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  • Irani Pereira

DIREITO DO CONSUMIDOR

O QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR?

Com a finalidade de proteger e garantir os direitos do consumidor, O Código de Defesa do Consumidor lista algumas obrigações, como:

1. Informar corretamente a quantidade de unidades de determinado produto, o preço, a origem, os possíveis riscos e a composição;

2. Informar ao consumidor como deve ser utilizado determinado produto;

3. Proteger a vida, a saúde e a segurança do consumidor, evitando possíveis riscos causados por alguns serviços ou até mesmo produtos;

4. A empresa não deve fazer propaganda enganosa, ou seja, o consumidor não pode ser enganado. Dessa forma, o CDC protege o consumidor das ações mentirosas com finalidade de vender um produto ou serviço.


O QUE FAZER QUANDO SEU DIREITO NÃO FOI CUMPRIDO?

Nossa equipe orienta que o primeiro passo será entrar em contato com a empresa responsável pela venda do produto ou prestação de serviço.

Guardar as provas das alternativas de contato, que poderá ser por aceitos números de protocolo, mensagens de WhatsApp, e-mails ou até mesmo mensagens de sms.

Existem várias alternativas na busca pelo direito lesador sido, o Procon bem como o Juizado Especial de Pequenas Causas auxiliam o consumidor na busca por seus direito.

No caso de não obter êxito, estaremos ao seu dispor para a solução do seu Direito lesionado.


SERVIÇOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Seguem a relação ao direito do consumidor, que poderá ser proposta:

Ação com relação a compras na internet (on-line); Qualidade de produtos e serviços; Produto com defeito; Produto não entregue; Atraso na entrega de produtos/mercadorias; Propaganda enganosa; Venda casada; Prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo; Cobrança de dívida e renegociação, Direito de arrependimento do consumidor; Inscrição indevida em banco de dados e cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF) Negativação indevida; Cartão de crédito; Financeiras e similares; Revisão de cláusula de contrato; Problemas com financiamento...





Se precisar de ajuda, entre em contato. Nossa equipe esta a disposição para auxiliá-lo em sua causa.



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